PEC (Lei n.º 10-A/2017 de 29 de março)


Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regimeadequado de apuramento da matéria coletável.
 

 

 

 

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